Os direitos e as garantias individuais revestem-se de...
Considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os Direitos Humanos, julgue os itens:
Os direitos e as garantias individuais revestem-se de caráter absoluto, de modo que razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio da convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte de órgãos estatais, de medidas impositivas das prerrogativas individuais ou coletivas.

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