Malgrado tenha a previsão constitucional do mandado de...
A Constituição Federal previu diversas garantias constitucionais no caso de haver violação aos direitos fundamentais. Sobre esse tema e com base no entendimento do STF, julgue os itens.
Malgrado tenha a previsão constitucional do mandado de segurança coletivo, a legitimidade para sua proposição é restrita à partido político com representação no Congresso Nacional e à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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