Situação hipotética: o Brasil adotou e assinou um tratado...
No tocante à incorporação dos tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, julgue os seguintes itens.
Situação hipotética: o Brasil adotou e assinou um tratado de direitos humanos que reconheceu direitos específicos à população em situação de rua. Após a aprovação no âmbito do Congresso Nacional, em dois turnos, por quórum mínimo de três quintos dos respectivos membros, o Presidente da República depositou o instrumento de ratificação do tratado e, em seguida, procedeu a promulgação do tratado, no âmbito interno, por meio de decreto executivo. Assertiva: nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à incorporação dos tratados ao direito interno, pode-se afirmar que o tratado terá status de emenda constitucional.

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