Situação hipotética: devido ao elevado aumento na violação...
Acerca do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: devido ao elevado aumento na violação de direitos humanos das crianças em determinado Estado da federação, o Brasil intenta celebrar um tratado internacional de direitos humanos para proteger essas crianças exclusivamente no referido local, punindo, eventualmente, as autoridades locais que infringirem o texto do tratado, a fim de que nenhuma responsabilidade seja atribuída à República Federativa do Brasil no âmbito internacional. Assertiva: nesse caso, considerando que os tratados internacionais de direitos humanos são celebrados em nome da República Federativa do Brasil, a eventual violação de direitos humanos por um Estado da federação pode, sim, levar à responsabilidade internacional do Brasil.

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