O caráter supralegal dos compromissos internacionais...
Em recente decisão, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Resolução n. 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama –, que revogou regras de proteção a manguezais e restingas do litoral brasileiro. Em sua fundamentação, a Ministra expôs que a decisão do Conama “vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”. Considerando esse fato, julgue os itens a seguir:
O caráter supralegal dos compromissos internacionais, conforme exposto na decisão da Ministra, faz pressupor que esses compromissos foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros.

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