Após a devida conclusão das fases internacionais de...
Em recente decisão, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Resolução n. 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama –, que revogou regras de proteção a manguezais e restingas do litoral brasileiro. Em sua fundamentação, a Ministra expôs que a decisão do Conama “vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”. Considerando esse fato, julgue os itens a seguir:
Após a devida conclusão das fases internacionais de negociação dos compromissos internacionais e com as respectivas entradas em vigor desses compromissos, pode haver a responsabilização internacional do País por descumprimento das obrigações assumidas que eventualmente violarem os direitos humanos.

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