A aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais...
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Q1403390
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2020
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 40° Simulado - 2020
Quanto ao disposto na Constituição Federal de 1988, atinente aos direitos humanos, julgue os subsequentes itens.
A aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais prescinde de regulamentação

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