A aprovação pelo Congresso Nacional de tratado...
Julgue os itens a seguir acerca da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização internacional dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.
A aprovação pelo Congresso Nacional de tratado internacional de direitos humanos em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros é o único ato praticado internamente para que o tratado passe a ter status de emenda constitucional.

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