Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o...
Julgue os itens a seguir acerca da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização internacional dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Supremo Tribunal Federal passou a identificar duas possibilidades de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, o que ficou denominado como teoria do duplo estatuto de incorporação desses tratados.

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