A eventual responsabilização do Estado brasileiro por...
Julgue os itens a seguir acerca da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização internacional dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.
A eventual responsabilização do Estado brasileiro por violação de tratados internacionais de direitos humanos pode ocorrer em âmbito global ou regional.

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