A responsabilização internacional do Brasil em decorrência...
Julgue os itens a seguir acerca da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização internacional dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.
A responsabilização internacional do Brasil em decorrência de atos legislativos não será admitida na hipótese de emenda constitucional violar tratado internacional de direitos humanos, uma vez que esses tratados apresentam o mesmo estatuto hierárquico das emendas constitucionais..

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