Para que um tratado internacional de direitos humanos...
Para que um tratado internacional de direitos humanos possua status de emenda constitucional, é mister a aprovação, pelo Congresso Nacional, de seu texto previamente ao depósito do instrumento de ratificação pelo país. A aprovação no âmbito do Congresso deve se dar, nos termos da Constituição Federal, pelo seguinte quorum e turno(s):

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