A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência...
No tocante aos tratados internacionais de direitos humanos e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, no ano de 2007, foi aprovada, em ambas as Casa do Congresso Nacional, em 2008, em dois turnos, por quoruns superiores a três quintos dos votos dos respectivos membros em cada turno de votação, tendo sido, no ano seguinte, promulgada por meio de Decreto do Presidente da República, sendo correto afirmar que seu status normativo é de norma supralegal.

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