A Convenção Interamericana contra o Racismo, a...
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, por quorum superior a três quintos dos respectivos membros, o Projeto de Decreto Legislativo n. 861/2017, com o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Agora o Projeto será encaminhado ao Senado Federal também para deliberação. Trata-se de uma Convenção de âmbito regional advinda do sistema interamericano de direitos humanos. No âmbito global, há uma Convenção, de 1966, de teor similar. Trata-se da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, tendo o Brasil a ela se obrigado internacionalmente em 1968, após aprovação pelo Congresso Nacional no ano de 1967.
Tendo esse assunto por base e considerando a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens.
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conquanto seja aprovada também no Senado Federal, em dois turnos e pelo quorum mínimo de três quintos dos respectivos membros não terá estatuto de norma constitucional, uma vez que apenas os tratados internacionais de direitos humanos de âmbito global podem ter esse estatuto.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade