A característica da proibição do retrocesso impede, em tema...
Tomando como base as previsões contidas nas Leis n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), 7.901/2013 (Tráfico de Pessoas) e 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), bem como a jurisprudência vigente em nosso país, julgue os itens a seguir.
A característica da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

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