O catálogo de direitos fundamentais nunca é exaustivo, a...
Tomando como base as previsões contidas nas Leis n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), 7.901/2013 (Tráfico de Pessoas) e 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), bem como a jurisprudência vigente em nosso país, julgue os itens a seguir.
O catálogo de direitos fundamentais nunca é exaustivo, a ele podendo sempre ser acrescidos novos direitos fundamentais. Essa definição reflete a característica dos direitos humanos da inalienabilidade.

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