Situação hipotética: Valter é agente federal de execução...
Considerando o disposto nas Regras mínimas da ONU para tratamento das pessoas presas, as denominadas Regras de Mandela, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Valter é agente federal de execução penal, exercendo seu ofício na Penitenciária Federal de Catanduvas. Em razão da oitiva de determinado preso perante autoridade judicial, Valter, no exercício da profissão, utilizou no referido preso um instrumento de coação, previsto em lei, como medida de precaução para sua evasão. Assertiva: nesse caso, Valter não terá infringido as Regras de Mandela ao utilizar o instrumento de coação, uma vez que se admite a utilização de instrumento de coação, quando previsto em lei, como medida de precaução contra evasão, prescindindo-se, por conseguinte, que o instrumento seja retirado logo que o recluso compareça perante a autoridade judicial.

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