Conquanto o Pacto de San José da Costa Rica não tenha sido...
Quanto ao disposto no Pacto de San José da Costa Rica, na teoria geral dos direitos humanos e atinente à incorporação desse Pacto ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir.
Conquanto o Pacto de San José da Costa Rica não tenha sido aprovado em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros em cada Casa do Congresso Nacional, possui status de emenda constitucional, haja vista ser um tratado internacional de direitos humanos.

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