Acerca da constitucionalização dos direitos humanos, do Estatuto da Igualdade Racial, do combate ao racismo, da constitucionalização dos direitos humanos, da proteção a minorias e a demais grupos vulneráveis, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do combate ao racismo e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a alternativa correta.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe expressamente ao Estado-parte o dever de criminalizar o discurso do ódio racial e a participação em organizações racistas.
O Estatuto da Igualdade Racial, pautado, entre outros, pelos princípios da inclusão e da igualdade material, parte do pressuposto de que a consecução de seus objetivos prescinde da instituição de ações afirmativas.
A CEDAW é insuscetível de ratificação com reservas.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não pode ser denunciada pelos Estados-parte que a ratificaram, por expressa previsão nesse sentido.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê a atribuição do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e examinar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos sob a jurisdição de Estado-parte, tendo essa previsão nascido a partir de Protocolo Facultativo à Convenção.