As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais...
Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos e da teoria geral dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes:
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm campo de incidência em qualquer relação jurídica, seja ela pública, mista ou privada, donde se conclui que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, vinculam não apenas os poderes públicos, alcançando também as relações privadas.

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