No tocante aos casos brasileiros perante a Comissão...
No tocante aos casos brasileiros perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, julgue os itens.
I. O Caso Maria da Penha, de 2001, tratou de vítima de tentativa de homicídio em 1983. Em 1984, o MP denunciou o réu, mas, após 15 anos, a justiça brasileira ainda não tinha condenado definitivamente o réu. Em 1998, a denúncia foi apresentada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em 2001, a CIDH declarou o Brasil responsável por violações sistemáticas de mulheres vítimas de violência doméstica. O Brasil violou não apenas o dever de processar ou punir o agressor, mas de prevenir a violência doméstica e familiar contra mulher.
II. O Caso Jailton Neri da Fonseca vs. Brasil, de 2004, tratou da execução do menino Jailton, de 13 anos, por policiais do RJ, que foram absolvidos pela justiça militar estadual. Dentre as decisões da sentença, figuraram a reparação à família, o dever de realizar investigação sobre a morte, além de alterar as normas internas para que a investigação de casos de mortes atribuídas a policiais militares seja realizada pela Polícia Civil. Também houve a determinação para educar os funcionários da justiça e da polícia para evitar discriminações raciais nas operações, no processo ou na sentença.
III. Caso Meninos Emasculados do Maranhão vs. Brasil (data da solução amistosa, 2005). O caso versa sobre 28 homicídios de meninos de 8 a 15 anos de idade, todos com os órgãos sexuais multilados, de 1991 a 2003. Restou assinalada a grave ineficácia da justiça maranhense na prevenção e repressão dos crimes ocorridos. Houve a celebração de acordo de solução amistosa para reconhecer a responsabilidade brasileira na morte das vítimas e pactuar a reparação.
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