Em determinado município brasileiro, verificou-se a...
Em determinado município brasileiro, verificou-se a violação de direitos humanos das crianças em razão de lei municipal estabelecer que durante determinado ano elas não poderiam estudar para fins de conter os custos com a educação. Em razão desse fato o Brasil foi instado, internacionalmente, a responder por violação de direitos humanos tendo sido condenado. Sobre esse fato hipotético, assinale sobre quem recairá a responsabilidade pelo cumprimento da condenação imposta por violação de direitos humanos:

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