Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas...
1
Q2029429
Direitos Humanos
Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero
A
mediante procedimento administrativo, de modo que fica vedada a discussão judicial.
B
mediante procedimento administrativo ou judicial, desde que comprovem a realização de cirurgia de transgenitalização.
C
desde que o façam por meio de procedimento judicial, que exige comprovação da situação de transgênero por todos os meios de prova admitidos em direito.
D
mediante procedimento administrativo, mas o procedimento extrajudicial deve indicar no registro que se trata de pessoa transgênero, salvo decisão judicial em sentido diverso.
E
mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade.