Recentemente, por intermédio do Decreto n. 9.522, de 2018...
Recentemente, por intermédio do Decreto n. 9.522, de 2018, o Brasil internalizou o tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, firmado em Marraqueche, no Marrocos, em 27 de junho de 2013. Esse importante tratado de direitos humanos seguiu o rito de aprovação dos tratados internacionais de direitos humanos estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, donde se pode afirmar que esse tratado possui estatuto normativo de:

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