A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...
Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução n. 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, julgue o item a seguir:
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, de tal modo que essa Convenção Internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro e será equivalente à emenda constitucional.

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