Os Estados-Partes só poderão estabelecer restrições e...
Com base no Protocolo de São Salvador, julgue o item a seguir:
Os Estados-Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo mediante leis promulgadas com o objetivo de preservar o bem-estar geral dentro de uma sociedade democrática, na medida em que não contrariem o propósito e razão deles.

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