Os participantes do oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente aprovaram regras mínimas das Nações Unidas voltadas para a
inserção de menores em regime de liberdade assistida.
infração de menores sujeitos a medidas socioeducativas.
penalização de crianças que praticarem ato infracional.
proteção de jovens privados de liberdade.