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Questões de Concurso sobre Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade em Direitos Humanos
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As Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade, conhecidas como Regras de Havana, estabelecem padrões para o ambiente físico das unidades de atendimento. Sobre a acomodação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, qual é a diretriz principal?
A
Os adolescentes devem dispor de alojamentos individuais ou em pequenos grupos, em quartos que possuam ventilação e iluminação adequadas.
B
A acomodação em quartos individuais é proibida, pois estimula o isolamento social e dificulta a reintegração.
C
Os alojamentos devem priorizar a segurança estrutural, sendo a ventilação e a luz natural fatores secundários na construção.
D
Os adolescentes devem ser mantidos em alojamentos coletivos de grande capacidade, para facilitar a vigilância e reduzir custos operacionais.
As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade) dão grande ênfase à manutenção dos vínculos familiares do adolescente. Acerca desse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
( )As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
( )A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
( )O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, F.
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas como 'Regras de Havana' (1990), são um instrumento fundamental para salvaguardar a dignidade e os direitos de adolescentes em unidades socioeducativas. Elas complementam as Regras de Beijing e detalham os procedimentos de admissão, classificação, tratamento, disciplina e contato com o mundo exterior. O objetivo central é garantir que a privação de liberdade seja uma medida excepcionalíssima e que, quando aplicada, seu impacto negativo seja minimizado e seu potencial educativo e de reintegração social seja maximizado.
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.
(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.
(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.
(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
V, F, F, F.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, V.
As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa) estabelecem limites estritos ao uso de sanções disciplinares nas unidades de atendimento. Qual sanção é absolutamente proibida pelas Regras de Havana?
A
O confinamento em quarto solitário, a redução da alimentação, a restrição ou proibição do contato com familiares.
B
A repreensão verbal registrada em prontuário, aplicada pela direção da unidade.
C
A suspensão temporária de atividades de lazer e recreação, limitada a um curto período.
D
A participação obrigatória em programas de mediação de conflitos e justiça restaurativa.
A respeito das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, é INCORRETO afirmar que:
A
As Regras têm como objetivo estabelecer um conjunto de regras mínimas aceitáveis pelas Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade sob qualquer forma, compatíveis com os direitos humanos e liberdades, tendo em vista combater os efeitos nocivos de qualquer tipo de detenção e promover a integração na sociedade.
B
As Regras têm por fim servir como padrões de fácil referência e encorajar e guiar os profissionais envolvidos na gestão do sistema da justiça juven
C
Quando apropriado, os Estados devem incorporar as Regras na sua legislação, ou modificá-la em conformidade, e prever recursos eficazes em caso de não cumprimento, incluindo a indenização quando são infligidos maus tratos aos jovens. Os Estados devem também supervisionar a aplicação das Regras.
D
Declara que a colocação de um jovem numa instituição deve ser sempre uma decisão do primeiro recurso e pelo máximo período necessário.
Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990, no que diz respeito a menores sob detenção que aguardam julgamento, é correto afirmar que
A
a prisão deverá constituir uma medida imediata.
B
a privação de liberdade de um menor deve ser uma medida de último recurso e pelo período mínimo necessário, e deve ser limitada a casos excepcionais.
C
os menores que estão detidos preventivamente ou que aguardam julgamento presumem-se culpados e serão tratados como tal.
D
as regras devem ser aplicadas com imparcialidade somente em casos excepcionais.
Carta de Direitos Humanos completa 70 anos em momento de incertezas
Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas promulgava a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Era uma resposta imediata as atrocidades cometidas nas duas guerras mundiais, mas não só isso. Era o estabelecimento de um ideário arduamente construído durante pelo menos 2.500 anos visando a garantir para qualquer ser humano, em qualquer país e sob quaisquer circunstâncias, condições mínimas de sobrevivência e crescimento em ambiente de respeito e paz, igualdade e liberdade. Restrição Abusos a idosos
https:/Avww1 2.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2018/12/70-anos-da-declaracao-universal-dos-direitos-numanos
Tomando por base o que foi exposto sobre os Direitos Humanos, assinale a alternativa correta sobre o item 12 da imagem.
A
Em 1964, foi promulgado o Civil Rights Act, em inglês. Diploma legal assinado pelo presidente dos EUA, Lyndon Johnson, para por fim o trabalho infantil. A idade mínima recomendada para o trabalho é, em geral, de 16 anos, e de 14 anos nos países pobres.
B
Em 1973, foi firmada a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que buscou coibir o trabalho infantil. A idade mínima recomendada para o trabalho é, em geral, de 16 anos, e de 14 anos nos países pobres.
C
Em 1949, tivemos a reunião de tratados formulados e estabelecidos em Genebra, na Suíça, entre 1864 e 1949, definindo as normas para as leis internacionais relativas ao trabalho infantil. A idade mínima recomendada para o trabalho é, em geral, de 16 anos, e de 14 anos nos países pobres.
D
De 1966-1970, com o Movimento Hippie, tivemos o crescimento da pauta libertária que impulsionou ideias e sentimentos pacifistas e de igualdade social, racial e entre gêneros. Alguns dos legados da chamada contracultura, que celebrizou lemas contrários ao trabalho infantil, definindo que a idade mínima recomendada para o trabalho é, em geral, de 16 anos, e de 14 anos nos países pobres.
Marque a alternativa correta sobre os menores sob detenção que aguardam julgamento, conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade - Regras de Tóquio (1990):
A
Os menores detidos sem julgamento devem estar junto com os menores condenados.
B
É vedada a confidencialidade das comunicações entre o menor sob detenção e seu advogado.
C
Os menores que estão detidos preventivamente ou que aguardam julgamento (não julgados) presumem-se inocentes e serão tratados como tal.
D
Os menores são proibidos de efetuar trabalho remunerado.
E
A detenção antes do julgamento deve ser a regra, para evitar que o menor cometa outros atos infracionais. Excepcionalmente o menor responderá em liberdade.
Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade – Regras de Tóquio (1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os jovens terão direito à assessoria jurídica e poderão solicitar assistência jurídica gratuita, quando existente, e se comunicar com seus assessores jurídicos. Nessa comunicação, deverá ser respeitada a intimidade e seu caráter confidencial.
B
Aos jovens aprisionados deverá ser oferecida a oportunidade de efetuar um trabalho remunerado e de continuar os estudos ou realizar curso de capacitação. O trabalho não é obrigatório durante a institucionalização, mas a continuidade do estudo sim.
C
Os diplomas ou certificados de estudos outorgados aos jovens durante sua detenção não deverão indicar, de modo algum, que os jovens tenham estado detidos.
D
Todo centro de detenção deverá facilitar o acesso dos jovens a uma biblioteca bem provida de livros e jornais instrutivos e recreativos que sejam adequados, e deverá ser estimulada e permitida a utilização, ao máximo, dos serviços da biblioteca.
Com base nas regras mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade, analise as assertivas a seguir:
-
I. Todo jovem institucionalizado terá o direito de se comunicar por escrito ou por telefone, pelo menos uma vez por mês, com a pessoa de sua escolha, salvo se, legalmente, não puder fazer uso desse direito, e deverá receber a assistência necessária para que possa exercer eficazmente esse direito.
II. Toda a correspondência dirigida ao jovem aprisionado será inspecionada pela administração da casa prisional antes de ser encaminhada ao detento.
III. Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.
IV. O trabalho será considerado, sempre, um instrumento de educação e um meio de promover o respeito próprio do jovem, como preparação para sua reintegração à comunidade, podendo, em determinadas situações, ser imposto como castigo disciplinar em virtude de mau comportamento e desobediência às regras da casa prisional, por exemplo.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Os participantes do oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e do tratamento do delinquente aprovaram regras mínimas das Nações Unidas voltadas para a
A
inserção de menores em regime de liberdade assistida.
B
infração de menores sujeitos a medidas socioeducativas.
C
penalização de crianças que praticarem ato infracional.
D
proteção de jovens privados de liberdade.
Sobre jovens detidos ou em prisão preventiva, as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade” dispõem que:
A
eles não poderão trabalhar.
B
a eles é aplicável o princípio da presunção de inocência.
C
eles poderão ser recolhidos em celas juntamente com os jovens já declarados culpados.
D
eles não têm direito aos serviços de um advogado, uma vez que apenas cometem fato análogo a crime, e não crime propriamente dito.
E
para eles a detenção antes do julgamento deve ser a regra, de modo a evitar a reiteração de atos ilícitos pelo adolescente infrator.
Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a privação de liberdade de um menor deve ser:
A
a regra.
B
abolida.
C
medida de último recurso.
D
decretada pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.
E
limitada a adolescentes infratores entre 17 e 19 anos de idade.
É direito dos menores sob detenção ou que aguardam julgamento, previsto nas “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, entre outros:
A
acessar os serviços de um advogado ou a assistência judiciária gratuita.
B
ser servido de carne bovina, no mínimo, em três refeições semanais.
C
receber fogos de artifício ou estampido na época de festas.
D
acessar água potável apenas quando servido pelos funcionários de segurança.
E
receber e guardar materiais para seus tempos livres e recreio, ainda que isso seja incompatível com os interesses da administração da justiça.
No que se refere aos direitos dos jovens privados de liberdade, previstos nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, considere as afirmações abaixo.
-
I - Todo jovem deverá ter o direito de receber visitas regulares e frequentes, a princípio uma vez por semana e, pelo menos, uma vez por mês, em condições que respeitem a necessidade de intimidade do jovem, o contato e a comunicação, sem restrições, com a família e com o advogado de defesa.
II - Os jovens deverão ter a oportunidade de se informar, periodicamente, dos acontecimentos através de jornais, revistas ou outras publicações, programas de rádio, televisão e cinema.
III - Em todo centro onde haja jovens detidos, excepcionalmente, será permitido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.
IV - Somente em casos excepcionais, quando todos os demais meios de controle tenham se esgotado e fracassado, poderá usar-se a força ou instrumentos de coerção, sem necessidade de autorização expressa ou previsão normativa.
V - Todo jovem deverá receber atenção médica adequada, tanto preventiva como corretiva, incluída a atenção odontológica, oftalmológica e de saúde mental, assim como os produtos farmacêuticos e dietas especiais que tenham sido receitados pelo médico.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II, IV e V.
E
Apenas III, IV e V.
Conforme previsto nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, pode-se afirmar que
A
o ensino dos jovens privados de liberdade deverá ser feito fora do estabelecimento, em escolas da comunidade, sempre que possível.
B
os diplomas ou certificados de estudos outorgados aos jovens durante sua detenção deverão indicar que os mesmos estavam detidos, tendo em vista sua aceitação em níveis de ensino compatíveis.
C
todo jovem terá direito a receber formação, porém, essa deve ser genérica e não voltada especificamente para um futuro emprego.
D
em hipótese alguma será previsto trabalho aos jovens privados de liberdade, considerando-se as normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho de crianças e adolescentes.
E
toda a remuneração do jovem deverá ser reservada para constituir um fundo, que lhe será entregue quando posto em liberdade, não devendo ser utilizada para indenização da vítima prejudicada pelo seu delito.
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