A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito de...
Ainda atinente ao tema da responsabilidade internacional do Estado, mas tendo por foco a responsabilidade no âmbito do sistema interamericano de proteção de direitos humanos e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, julgue os itens.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito de sua competência, pode formular recomendações aos governos dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos a fim de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.

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