Pela Resolução n. 425, de 8 de outubro de 2021...
Pela Resolução n. 425, de 8 de outubro de 2021, institui-se, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. De acordo com a Resolução, essa Política e suas interseccionalidades têm por objetivo, exceto:

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