Determinado parlamentar apresentou um projeto de lei para...
Determinado parlamentar apresentou um projeto de lei para alterar alguns pontos da legislação nacional relacionada com o combate à tortura. De acordo com sua interpretação, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes não possibilita que dispositivos ou políticas nacionais sejam estabelecidos de modo mais amplo do que o estabelecido em seu texto. Segundo o parlamentar, a combinação das normas, mesmo que mais favoráveis à pessoa humana, poderia romper o consentimento do Estado perante a Convenção e conduzir a resultados negativos para o equilíbrio do sistema. A respeito da interpretação apresentada pelo parlamentar, é correto afirmar que:

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