Um tratado internacional de direitos humanos aprovado no...
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Q2403795
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2022
Prova:
FUMARC - PC MG - Analista da Polícia Civil - Área Apoio à Gestão Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
Um tratado internacional de direitos humanos aprovado no Congresso Nacional por três quintos dos respectivos membros em dois turnos de votação será incorporado ao ordenamento jurídico equivalente à:

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