O sistema interamericano apresenta importantes instrumentos...
O sistema interamericano apresenta importantes instrumentos normativos, como a Convenção Americana e o Protocolo de San Salvador. Para o monitoramento desses instrumentos, está prevista a possibilidade de apresentação de petições individuais. Em relação aos direitos previstos no Protocolo de San Salvador, está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano nos casos de violação:

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