De acordo com a Convenção Interamericana, para prevenir...
De acordo com a Convenção Interamericana, para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ), os Estados Partes devem empenhar-se em:
I. abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar para que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação.
II. agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher.
III. incorporar à sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis.
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