Com relação ao direito à vida, estabelece a Convenção...
Com relação ao direito à vida, estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos:
I – Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
II – Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
III – Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
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