Sobre a responsabilidade dos Estados pelas violações aos...
Sobre a responsabilidade dos Estados pelas violações aos Direitos Humanos, podemos afirmar que:
I – O Estado não pode violar uma norma internacional de direitos humanos, alegando o cumprimento do seu ordenamento jurídico interno.
II – Uma das finalidades da responsabilidade internacional é impor aos Estados limites de atuação no plano externo visando a que não prejudiquem terceiros e não desequilibrem as relações pacíficas entre os demais Estados.
III – O princípio fundamental da responsabilidade internacional traduz-se numa ideia de justiça segundo a qual os Estados estão vinculados ao cumprimento daquilo que assumiram no cenário internacional.
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