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A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente...
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Q775046
Teclas de Atalhos
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Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos
humanos, julgue os próximos itens.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em
primeira instância pelo STF — em casos de foro
privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio
constitucional do duplo grau de jurisdição.
C
Certo
E
Errado