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A Lei de Reponsabilidade Fiscal constitui um avanço...
A Lei de Reponsabilidade Fiscal constitui um avanço importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração Pública.
Identifique, nas opções abaixo, a afirmativa que não traduz a preocupação da Lei de Reponsabilidade Fiscal.
A
Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.
B
Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente.
C
Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com pessoal.
D
Fixar limites para o endividamento público.
E
Impor limites de gastos com despesas de pessoal.