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A Emenda Constitucional no 95/2016 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transit...
A Emenda Constitucional no 95/2016 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal e dá outras providências. Essa Emenda, que é uma medida de ajuste fiscal e voltou à pauta política, traz limites individualizados, para cada exercício financeiro, às
A
receitas financeiras.
B
receitas de capital.
C
despesas primárias.
D
despesas financeiras.
E
receitas primárias.