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O dever do Estado com educação escolar pública será...
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:
A
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
B
educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
C
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
E
oferta de ensino noturno regular, não adequado às condições do educando.