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Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município...
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Q3832100
Teclas de Atalhos
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Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal.
A
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são individualmente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, não havendo qualquer responsabilidade solidária com o Prefeito.
B
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este apenas pelos atos administrativos que praticarem, excluindo-se os atos de assinatura e ordem.
C
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
D
A responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal é exclusiva do Prefeito, sendo que eles não possuem qualquer tipo de responsabilidade solidária pelos atos praticados no exercício de suas funções.