A Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/1986...

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei

Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício

Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação

Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem

Art. 4º A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem