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A Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a...
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Q3351339
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico de Saúde - Área: Técnico em Enfermagem Plantonista - 2024
A Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. Em seu 7º artigo, define as prerrogativas para o Técnico de Enfermagem. Deste modo, é considerado Técnico de Enfermagem
A
o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação.
B
o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.
C
o titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei n.º 3.640, de 10 de outubro de 1959; a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país.
D
o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente.
E
o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente; o titular de diploma a que se refere a Lei n.º 2.822, de 14 de junho de 1956.