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O primeiro documento legal que trata de diretos...
O primeiro documento legal que trata de diretos previdenciários e de assistência médica no Brasil foi a(o):
A
Lei Feijó, na Regência;
B
Decreto Imperial de 1824;
C
Lei de Aposentadoria e Pensões de D. Pedro II;
D
Lei Eloy Chaves, na República Velha;
E
CLT de Getúlio Vargas.