Para assegurar os direitos à saúde, à previdência e à...

ações de iniciativa da sociedade e dos Poderes Públicos, conforme previsto na Constituição Federal vigente.

procedimentos para atender usuários em situação de rua, com doenças crônico-degenerativas, conforme o Decreto n° 7.508/2011.

regras para garantir a aposentadoria, previstas na Lei nº 8.080/1990.

normas que constam na Lei nº 14.758/2023, que garantem a universalidade dos serviços básicos de saúde a todos os usuários.

regiões de saúde, em que os pacientes podem ser atendidos, de acordo com a Lei nº 8.142/1990.