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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários do SUS
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De acordo com a Inciso I, da Quinta Diretriz da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017: toda pessoa tem responsabilidade e direitos para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção e para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre:
I. Queixas.
II. Enfermidades e hospitalizações anteriores.
III. História de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas, exames anteriores.
IV. Demais informações sobre seu estado de saúde.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV.
B
II, III, IV, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
I, III, IV, apenas.
Um usuário procura atendimento em uma unidade pública de saúde e é atendido mesmo sem nunca ter contribuído para a previdência social. Essa situação exemplifica o princípio do SUS que garante a:
A
universalidade das ações e serviços de saúde
B
participação da comunidade na gestão do SUS
C
hierarquização dos serviços de saúde
D
descentralização das ações de saúde
Um usuário recém-chegado ao município procura atendimento em uma unidade de saúde sem apresentar comprovante de residência. A equipe realiza o acolhimento e garante assistência, considerando os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse contexto, o atendimento prestado está diretamente relacionado ao seguinte princípio do SUS:
A
equidade.
B
integralidade.
C
universalidade.
D
descentralização.
A Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e consolida a denominada Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta.
A
O sigilo das informações pessoais do usuário pode ser quebrado, sem o seu consentimento, sempre que a equipe assistencial julgar conveniente para a continuidade do cuidado, ainda que inexista risco à saúde pública ou determinação legal específica.
B
O usuário tem direito à informação clara, objetiva e compreensível sobre seu estado de saúde, devendo ser respeitada sua decisão de recusar tratamentos, procedimentos ou exames, ressalvadas as situações de risco iminente de morte ou de emergência em saúde pública.
C
A identificação do usuário por número, código ou de forma genérica é prática admitida nos serviços do SUS, desde que respeitada a sua privacidade durante o atendimento.
D
O acompanhamento por pessoa de livre escolha do usuário durante consultas, internações e procedimentos é restrito aos casos de menores de dezoito anos, gestantes em trabalho de parto e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.
E
O acesso ao prontuário é restrito aos profissionais de saúde que prestam assistência direta ao paciente, sendo vedada sua disponibilização ao próprio usuário ou ao seu representante legal.
A atuação do enfermeiro no SUS envolve principalmente:
A
Atenção hospitalar exclusiva.
B
Promoção, prevenção e recuperação da saúde.
C
Procedimentos médicos.
D
Atividades administrativas.
E
Serviços privados.
A regulação das ações e serviços de saúde no território nacional fundamenta-se na premissa de que a saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado prover as condições para o seu exercício. Em conformidade com as disposições gerais sobre a organização do sistema, assinale a alternativa correta.
A
A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
B
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído exclusivamente por órgãos federais, sendo as secretarias estaduais e municipais órgãos auxiliares sem autonomia de gestão financeira ou administrativa sobre seus próprios fundos.
C
O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em relação à manutenção de hábitos saudáveis e proteção ambiental no ambiente laboral.
D
A assistência à saúde por meio do setor privado é proibida em todo o território nacional, devendo o Estado assumir a totalidade dos leitos hospitalares e clínicas de diagnóstico por meio de requisição administrativa.
E
As conferências de saúde serão convocadas pelo conselho federal de medicina a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde no nível federal.
Com base no inciso II da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, deverão conter:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O nome comercial das substâncias prescritas.
B
Clara indicação da dose e do modo de usar.
C
Escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível, com textos sem códigos ou abreviaturas.
D
O nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional e a assinatura e a data.
Preencha a lacuna com a alternativa correta.
A equidade no Sistema Único de Saúde é um princípio que visa garantir que todos os cidadãos tenham acesso_____________ aos serviços de saúde.
A
Negado.
B
Restrito.
C
Igualitário.
D
Unificado.
E
Descentralizado.
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde reúne os princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. O documento estabelece que todo cidadão tem direitos assegurados, dentre eles, o direito
A
ao atendimento humanizado, acolhedor e discriminatório.
B
ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
C
a responsabilizar o profissional de saúde, caso seu tratamento não aconteça da forma adequada.
D
a tratamento adequado e paliativo para seu problema.
E
ao comprometimento dos familiares para que os seus direitos sejam cumpridos.
Um paciente do sexo feminino chega para consulta obstétrica acompanhada de seu cônjuge.
Sobre esse direito previsto no Art. 19-J da Lei 8080, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
É necessário preenchimento de formulário de consentimento com 24 horas de antecedência para permitir o acompanhante.
B
O acompanhante pode ser impedido caso interfira no trabalho da equipe médica, a critério do profissional.
C
A paciente tem direito a acompanhante maior de idade durante todo o atendimento, inclusive em consultas e exames íntimos.
D
O direito é válido apenas para partos, não se aplicando a consultas de rotina ou exames diagnósticos.
E
O acompanhante só é permitido em casos de gestação de alto risco, mediante autorização médica.
São direitos de todos os usuários do SUS, exceto:
A
todo usuário tem direito a tratamento humanizado e sem discriminação
B
todo usuário deve informar ao profissional de saúde ou à equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua condição de saúde
C
todo usuário tem assegurada a liberdade de recusar ou permitir qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso
D
todo usuário tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde
O técnico de enfermagem no centro cirúrgico identificou que um paciente não compreendeu o procedimento a ser realizado. Ao comunicar o fato à equipe e assegurar que as orientações sejam refeitas de forma acessível, demonstra compromisso ético e respeito aos direitos do paciente.
Essa atitude do técnico de enfermagem reflete qual princípio fundamental do SUS e da ética profissional?
A
Integratividade da atenção e economicidade.
B
Universalidade do acesso e autonomia do paciente.
C
Regionalização e hierarquização.
D
Eficiência e equilíbrio.
E
Centralização e resolubilidade.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, a abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. É direito do cidadão brasileiro
A
o acesso garantido a um ponto de atenção da rede assistencial.
B
o tratamento adequado e efetivo para seu problema no município de nascimento.
C
o atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
D
o compromisso dos gestores da saúde com os princípios do SUS no contexto municipal.
No âmbito do atendimento público em saúde, usuários e familiares relatam, com frequência, dúvidas sobre seus direitos no SUS, sobre o sigilo das informações, o acesso ao prontuário e as formas de registrar reclamações. O técnico de enfermagem, como integrante da equipe multiprofissional, participa do acolhimento, das orientações iniciais e do registro da assistência. Analise as afirmativas abaixo:
(__)É dever do técnico de enfermagem tratar o usuário com respeito, sem discriminação, garantindo sigilo das informações obtidas no cuidado, conduta alinhada ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e aos princípios do SUS.
(__)A solicitação de acesso ao prontuário ou a informações registradas sobre o paciente pode ser encaminhada pelos familiares e pelo próprio usuário aos canais institucionais, cabendo ao técnico de enfermagem orientar adequadamente sobre o fluxo, sem adulterar, ocultar ou dificultar o acesso previsto em normas vigentes.
(__)Em serviços públicos de saúde, não há obrigatoriedade de escuta de reclamações dos usuários ou de oferta de canais formais (como Ouvidoria ou SAC), pois a prioridade da equipe deve ser exclusivamente assistencial, sendo a manifestação do usuário considerada questão administrativa secundária.
(__)Revelar, em área comum ou frente a outros pacientes, detalhes de diagnóstico, condição clínica ou histórico pessoal de um usuário, sem necessidade assistencial e sem seu consentimento, configura violação de sigilo profissional e afronta à ética, ainda que a intenção do profissional seja "apenas explicar a situação".
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de verdadeiro (V) ou falso (F), na ordem das afirmativas de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
No tocante ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, como, por exemplo, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, pode-se afirmar:
A
Toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período de atendimento, independentemente de notificação prévia.
B
O direito de ser acompanhada por uma pessoa maior de idade durante as consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde é restrito somente às mulheres grávidas.
C
Para garantir o direito de serem acompanhadas durante os atendimentos ou exames nas unidades de saúde, as mulheres ou seu representante legal precisam realizar uma notificação prévia ao chefe da unidade.
D
O direito de acompanhamento é exclusivo para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Durante uma consulta na atenção básica, uma usuária que se declara travesti solicita que seu nome social seja utilizado em todo o processo de atendimento, inclusive em prontuários e documentos do serviço.
Considerando a Política Nacional de Saúde Integral LGBT e os princípios do SUS, a conduta correta do enfermeiro é
A
utilizar o nome social apenas em interações verbais, o que é de direito do paciente, mantendo o nome civil nos documentos para evitar divergências administrativas.
B
informar à usuária que o uso do nome social não é realizado no SUS pela questão da segurança do paciente, sendo facultado ao profissional utilizá-lo ou não.
C
atender utilizando o nome social em todos os momentos, registrando-o nos documentos do serviço, garantindo acolhimento, humanização e integralidade da assistência.
D
usar o nome social somente se a usuária já tiver realizado retificação de registro civil junto aos órgãos competentes, evitando insegurança clínica no cuidado.
E
explicar que o SUS reconhece apenas o nome civil, mas que a equipe buscará minimizar constrangimentos durante o atendimento para deixá-la mais confortável.
Um Técnico em Enfermagem é acionado para atender uma vítima em situação de rua, encontrando-a com sinais de hipotermia e desidratação. Apesar disso, o paciente se recusa a ser encaminhado ao hospital, alegando desconforto com ambientes de saúde.
Considerando os direitos e deveres do profissional de saúde, qual conduta melhor reflete o respeito à autonomia do paciente e a responsabilidade profissional?
A
Informar o paciente sobre os riscos da recusa e solicitar apoio da equipe de segurança para conduzi-lo ao hospital, garantindo sua proteção mesmo contra sua vontade.
B
Encaminhar o paciente ao hospital mediante parecer da equipe médica, pois situações de risco como hipotermia grave justificam a remoção compulsória para garantir sua segurança.
C
Avaliar o nível de consciência do paciente e, caso esteja orientado, registrar formalmente a recusa e fornecer orientações sobre sinais de alerta e a importância da busca espontânea por atendimento.
D
Aceitar a recusa do paciente e finalizar o atendimento sem a necessidade de fornecer orientações, registrar a recusa formalmente e monitorar possíveis riscos, pois ao optar por não ser encaminhado, ele assume total responsabilidade por sua condição de saúde, isentando a equipe.
A carta dos direitos dos usuários da saúde (Brasil, 2011) visa a garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Em relação a essa carta, é correto afirmar:
A
Norteia-se por seis princípios básicos de cidadania e é uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde, tanto público como privado.
B
Estabelece que todo profissional deve guardar segredo quanto ao diagnóstico ou estado de saúde da pessoa, tendo esta o direito de não contar aos seus familiares e acompanhantes, mesmo quando o estado de saúde comprometa diretamente a saúde pública, principalmente, após a morte.
C
Determina que é direito da pessoa ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, internações, caso seja do sexo feminino com mais de 60 anos ou cuja autonomia da pessoa esteja comprometida.
D
Orienta que é dever do profissional definir o local da morte da pessoa enferma.
E
Preconiza que é vetada a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar uma segunda opinião, ou oparecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde, ou sobre procedimentos recomendados.
Nos termos da Lei nº 13.840/2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, no que tange aos direitos da pessoa em tratamento e às garantias do usuário durante o cuidado, avalie se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinale a sequência correspondente.
( ) Deve-se assegurar informação clara sobre diagnóstico e alternativas terapêuticas.
( ) É vedada a presença de familiar ou responsável durante o tratamento.
( ) O usuário tem direito à preservação de vínculos familiares e sociais.
( ) O plano de alta deve contemplar estratégias de continuidade de cuidado na rede.
( ) A confidencialidade das informações em saúde deve ser observada.
A
C - E - C - C - C.
B
C - C - C - E - C.
C
E - C - E - C - C.
D
C - E - E - C - E.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente de Saúde - Área: Técnico de Enfermagem - 2024
A Carta de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) traz informações para que a população conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. O direito de acompanhante, por exemplo, está garantindo na Carta dos direitos dos usuários do SUS.
Com relação a esse direito, assinale a alternativa correta.
A
Pacientes têm o direito a um acompanhante durante o período noturno.
B
O direito ao acompanhante é garantido somente nos hospitais privados e conveniados ao SUS.
C
Gestantes, parturientes e puérperas têm o direito a um acompanhante durante todo o período de atendimento, parto e pós-parto imediato.
D
Pacientes com doenças crônicas têm direito a um acompanhante durante consultas médicas, mas não durante internações.
E
Somente pacientes idosos têm o direito a um acompanhante durante a internação hospitalar.
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