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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o...
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa a garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes em todo o país. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre o ECA.
A
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes impedir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
B
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, exceto nos casos em que ela não possua vínculo consanguíneo.
C
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D
Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre treze e dezoito anos de idade.
E
Essa Lei dispõe somente sobre a proteção da integridade física da criança e do adolescente.