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Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins da Lei nº...
Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins da Lei nº 8.080 de 1990, conjunto de atividades que se destina, através das ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, EXCETO:
A
O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
B
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
C
Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho
D
Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.