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Os municípios que tiverem em seu território serviços de...
Os municípios que tiverem em seu território serviços de alta complexidade/custo, quando habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, deverão desempenhar as funções referentes à organização dos serviços de alta complexidade em seu território, visando assegurar o comando único sobre os prestadores, destacando-se, EXCETO:
A
A programação das metas físicas e financeiras dos prestadores de serviços, garantindo a possibilidade de acesso para a sua população e para a população referenciada conforme o acordado na PPI e no Termo de Garantia de Acesso assinado com o estado;
B
Realização de vistorias no que lhe couber, de acordo com as normas do Ministério da Saúde;
C
Condução do processo de contratação;
D
Autorização para realização dos procedimentos e a efetivação dos pagamentos direcionada ao usuário do serviço ou de seus familiares;
E
Definição de fluxos e rotinas intramunicipais compatíveis com as estaduais.