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O Sistema Único de Saúde incentiva a formação de conselhos...
O Sistema Único de Saúde incentiva a formação de conselhos para o controle social nos serviços de saúde. Qual a lei que estabelece a formação desses conselhos?
A
Lei nº 8.213, de 28/12/1990.
B
Lei nº 8.080, de 19/09/1990.
C
Lei nº 8.242, de 28/09/1990.
D
Lei nº 8.080, de 28/12/1990.
E
Lei nº 8.142, de 28/12/1990